Lei n.º 82-A/2023
Assembleia da República
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.
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Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).
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Despacho n.º 13288-E/2023
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
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Ofício-circulado n.º 25015/2023, de 28/12
IVA – Valor tributável na importação de bens – artigo 17.º do Código do IVA
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Processo: 25147, com despacho de 2023-11-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva
Assunto: Inversão de sujeito Passivo - Serviços de construção civil
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Processo: 25201, com despacho de 2023-11-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.21º - Exclusões do direito à dedução
Assunto: Direito à dedução - Despesas com alojamento e alimentação 
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Processo: 25567, com despacho de 2023-12-27, do Diretor-Geral
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.4º - Territorialidade
Assunto: Contrato de mútuo celebrado no estrangeiro 
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Pessoas coletivas - obrigatoriedade de pagamentos por meios eletrónicos
A partir de 01-01-2024, as pessoas coletivas, terão de efetuar o pagamento de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobrados pela AT exclusivamente por meios de pagamento eletrónicos. 
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Ofício-circulado n.º 25016/2023, de 29/12
Alterações ao Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) decorrentes do OE/2024. 
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Ofício-circulado n.º 25017/2023, de 29/12
Valor do “UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV para 2024 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-11-2023, N.º de Processo: 1692/16.4 BELRS
IVA; cartões desconto 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 213/2022-T, de 2023-02-13
IRS; rendimentos de capitais; e opção pelo englobamento 
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