Portaria n.º 140-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos^
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Despacho n.º 5126-B/2022
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Procede à quarta alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivos da 2.ª Fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis
Ofício-circulado n.º 30246/2022, de 29/04
IVA – Isenção aplicável a adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, aves e outros animais, quando utilizados em atividades de produção agrícola.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 23-06-2021, N.º de Processo: 02441/15.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Responsável Subsidiário; Prazo Legal de Pagamento; IVA, Autoliquidação.;
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 416/2020-T de 2021-09-24
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Reinvestimento - artigo 51º, nº1, alínea a).
Acórdão do TJUE, Processo C 637/20, 28 abril de 2022 - DSAB Destination Stockholm
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Artigo 30.° A, ponto 1 – Conceito de "vale” – Artigo 30.° A, ponto 3 – Conceito de "vale de finalidade múltipla” – Venda de um cartão que dá ao seu titular o direito de beneficiar de várias prestações de serviços turísticos durante um período limitado