Portaria n.º 114/2023, de 2 de maio
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
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Portaria n.º 113-A/2023, de 28 de abril
Finanças
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Portaria n.º 113-B/2023, de 28 de abril
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
CNC
Foi divulgada a Orientação Técnica n.º 6, para o setor empresarial, relativa ao tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR
FAQ – Fundo de Compensação – Lei n.º 13/2023
Simuladores – ACT
Inclui o: simulador de compensação por cessação de contrato de trabalho; simulador de compensação por créditos de formação devidos aquando da cessação do contrato de trabalho;
simulador de comunicação da cessação de contrato a termo - por caducidade; simulador de comunicação de cessação de contrato pelo trabalhador - por denúncia; simulador de faltas por falecimento de familiar; simulador de férias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 8391/15.2BCLSB
IRS; comissões; art. 2.º, n.º 2 do CIRS.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 486/2021-T, de 2023-01-24
IVA – restrições no direito à dedução – violação do princípio da equivalência entre legislação comunitária e legislação nacional.