Despacho n.º 98/2022
Secretaria Regional das Finanças
Atualiza as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-02-2021, N.º de Processo: 1179/07.6BEALM - CT
Omissão de pronúncia; IRS – adiantamento por conta de lucros
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 765/2020-T de 2021-07-07
IRC. Regime especial de tributação dos grupos de sociedades. Benefício fiscal anterior.