Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
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Processo: nº 21206, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 do artigo 21.º
Assunto: Deduções – Transporte dos funcionários para / das instalações da fábrica
Processo: nº 21682, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Transmissão de colchões e almofadas anti escaras e calçado ortopédico
Processo: nº 21793, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Transmissão de farinha com aditivos na sua incorporação
Processo: nº 22015, por despacho de 16-09-2021, do Subdiretor-Geral da Área de Gestão Tributária - IVA
Diploma: CIVA
Artigo: Al. a) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 18.º
Assunto: Taxas – Transmissão de "Resguardos de proteção”
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 01665/07.8BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Isenção; Recurso Matéria de Facto; Análise Crítica da Prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 15/2020, de
2021-01-28
IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA.