Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-05-2021, N.º de Processo: 53/10.3BEALM
IRS; declaração de substituição; reclamação graciosa; pedido de revisão; liquidação oficiosa; tempestividade do meio gracioso.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 7/2022-T de 2022-09-15
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.