Lei n.º 60-A/2023
Assembleia da República
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12-09-2023, n.º de processo: 01369/12.0BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Análise crítica da prova; falta de fundamentação; nulidade da sentença; verba 2.24 da tabela IVA; taxa reduzida.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 143/2021-T, de 2022-03-08
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios
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