Declaração de Retificação relativa ao Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto
Foi divulgado o Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais com a declaração de retificação relativa ao Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto, que aprovou as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.
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Processo: 26828, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel desafeto do alojamento local à menos de 3 anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação)
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Processo: 26360, com despacho de 2024-06-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.41º - Deduções
Assunto: Categoria F - Alteração do senhorio no contrato de arrendamento - Devolução da caução ao inquilino
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Processo: 26713, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.41º - Deduções
Assunto: Categoria F - Despesa elegível - Reconstrução de imóvel
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Processo: 25740, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.74º-A - Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento
Assunto: Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imoveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento
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Processo: 26669, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.74º-A - Transferência de imóveis de alojamento local para arrendamento
Assunto: Rendimentos prediais - Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imoveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento
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Processo: 26508, com despacho de 2024-08-26, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Associação de direito privado - Operações fora do âmbito da aplicação do imposto
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Processo: 25209, com despacho de 2024-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Isenções nas operações internas - Alínea 7) do artigo 9º do CIVA
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Processo: 25482, com despacho de 2024-02-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.74º - Aquisições intracomunitárias
Assunto: Decreto-lei 199/96, de 18 de outubro - Regime de Bens em Segunda Mão e RITI
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-04-2024, N.º de Processo: 880/08.1 BELRS
IRS; sociedade em transparência fiscal
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 470/2023-T, de 2024-03-01
IRS – Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel e reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente situado em França – Não Residente – Artigo 10.º, n.º 5 e 6, do Código do IRS.
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