Assembleia da República
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 14-10-2020, n.º de processo: 0715/12.0BEPNF
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 878/2019-T, de 2020-10-07
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência.