Portaria n.º 47/2022
Justiça
Procede à 8.ª alteração do Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de junho
Portaria n.º 43-A/2022
Economia e Transição Digital
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
Mais informação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a título principal à prestação de serviços de acompanhamento de atividades desportivas em ginásios e como forma complementar de proporcionar aos seus utentes um melhor desempenho físico e, em geral, maximizar os benefícios prosseguidos com a própria prática desportiva não têm finalidade terapêutica e, por isso, não beneficiam da isenção a que alude o artigo 9.º, 1), do Código do IVA.»
Segurança Social - Guia Prático Inscrição/Alteração Membros Órgãos Estatutários (atualizado a 12-01-2022)
Decisão de Execução (UE) 2022/81 do Conselho, de 18 de janeiro de 2022
Altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 28-01-2021, N.º de Processo: 224/05.4BECTB- CT
IVA – taxa reduzida; empreitada.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 574/2020-T de 2021-06-25
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI.