Comunicado do Conselho de Ministros de 17 de julho de 2026
Aprovou um Decreto-Lei que prorroga o SIFIDE II (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial) até 2026 e reforça a eficácia do principal incentivo fiscal para apoiar empresas que investem em investigação e desenvolvimento (I&D). O diploma elimina a possibilidade de novas deduções fiscais através de fundos de investimento SIFIDE, privilegiando o investimento direto em I&D. Mantém, contudo, os investimentos já realizados, alargando de três para cinco anos os respetivos prazos de execução e permitindo que até 20% dos montantes existentes possam ser aplicados em projetos de inovação produtiva relacionados com atividades de I&D;
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 920/2025-T de 2026-05-25
IVA; Transmissão de bens e prestação de serviços de construção civil; instalação e montagem de equipamentos
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 834/11.0BESNT 
Despacho de Reversão; Fundamentação Formal; Conhecimento em Substituição
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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção, em formação de cinco juízes) de 3 de junho de 2026 - Processo T-198/25, G Kft. (Regularização do IVA após uma inspeção tributária)
Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do IVA - Diretiva 2006/112/CE - Regularização do IVA indevidamente faturado - Operações abrangidas por um período encerrado por uma inspeção tributária - Legislação nacional que subordina o início de uma nova inspeção a um facto novo revelado pelo contribuinte - Princípio da efetividade - Princípio da neutralidade fiscal – Proporcionalidade
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