Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais (água, gás, energia e comunicações eletrónicas) no contexto da pandemia da doença COVID-19.
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Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de maio
Regularização voluntária de dívida – Planos prestacionais
A partir de 20 de maio na Segurança Social Direta
Recomendação (UE) 2021/801 da Comissão, de 18 de maio de 2021, relativa ao tratamento fiscal das perdas durante a crise da COVID-19.Mais informação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-03-2021, n.º de processo: 00399/06.5BEVIS
Decisão da matéria de facto, exercício da atividade, sujeição a IVA.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 837/2019-T, de 2020-11-20
IRS – Mais-valias de imóveis não residentes – Não discriminação.
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