Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 03-03-2022, N.º de Processo: 00453/11.1BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; nulidade da sentença por falta de fundamentação; direito à dedução; artigo 20.º do CIVA; ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 570/2020-T de 2022-04-20
IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF