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Notícias técnicas - 20 de novembro 2026
20 Novembro 2026
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Processo: 27491, com despacho de 2026-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.81º - Eliminação da dupla tributação internacional 
Assunto: Categoria E - rendimento auferido junto de entidade que se dedica à atividade de "Staking" no estrangeiro, por RNH 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 821/2025-T de 2026-04-22
IRC. RFAI. Criação e manutenção de postos de trabalho. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/02/2026, N.º do Processo 00399/16.7BEBRG 
Dedutibilidade de custos; Artigo 23.º do CIRC; Comprovação e indispensabilidade.
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