Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-02-2021, N.º de Processo: 02977/10.9BELRS
IRS; mais valias; não residente; abuso de direito
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 797/2019-T, de 2020-12-02
IVA - Presunção de Aquisição e Transmissão, Artigo 86.º do CIVA