Despacho n.º 330/2020-XXII SEAAF, de 13/08/2020Entrega de declarações periódicas de IVA e respetivo pagamento.
Ofício-Circulado n.º 90 030/2020 de 20/08/2020
Atribuição de número de identificação fiscal (NIF) a cidadãos de nacionalidade andorrana - Representação fiscal
Apoio Extraordinário à Redução de Atividade Económica
- Formulário eletrónico na SSD - de 20 de agosto a 6 de setembro, referente ao mês de agosto.
- Em setembro, será aberto um novo período de apresentação para pedidos de apoios relativos a meses anteriores para os membros de órgãos estatutários. Deixa de se verificar, como condição de acesso, a regra do volume de faturação inferior a 80 mil euros, bastando existir uma quebra de faturação de pelo menos 40 por cento.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2020, n.º de processo: 01357/13.9BEPRT
Impugnação judicial; IRS; liquidação adicional; dedução à coleta, eliminação da dupla tributação internacional; ónus de prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 488/2019-T, de 2020-02-17
IRC - Perda por ajustamento do justo valor e perda por imparidade. Deduções no Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI).