Processo: 2189/2023 – PIV 24569, sancionado por despacho de 2023-07-21, da Subdiretora- Geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro
Artigo: 3.º
Assunto: apoio extraordinário ao arrendamento
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Processo: 2021 005741/PIV 22410, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 10 de abril de 2023
Diploma: Código do IRC
Artigo: 5.º
Assunto: Estabelecimento estável – armazenamento de mercadorias de uma entidade não residente em território português em armazém detido por entidade aí residente
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-09-2022, N.º de Processo: 01952/17.7BEBRG
IRC; dupla tributação; CDT
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 147/2022-T de 2022-11-16
Retenções na fonte.
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