Portaria n.º 294-B/2020 - Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
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Portaria n.º 295/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21
Finanças
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Despacho n.º 510/2020-XXII-SEAAF, de 17/12
Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Pedidos de Autorização Prévia relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA
Comunica-se que já se encontra disponível a funcionalidade de validação dos Pedidos de Autorização Prévia (PAP’s) relativos às regularizações de IVA previstas nos artigos 78.º-A a 78.º-D do Código do IVA, por Contabilistas Certificados Independentes.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-09-2020, N.º de Processo: 0812/13.5BECBR 0431/18
Ação para reconhecimento de direito; Valor patrimonial tributário; Segunda avaliação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 874/2019-T de 2020-09-11
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça
Acórdão do TJUE, Processo C 346/19, 17 de dezembro de 2020 -Bundeszentralamt für Steuern
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Reembolso do IVA – Diretiva 2008/9/CE – Artigo 8.°, n.° 2, alínea d) – Artigo 15.° – Indicação do número da fatura – Pedido de reembolso