Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-11-2023, n.º de processo: 969/12.2 BELRS
Proveitos; custos; contratos; ónus da prova; indícios.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 401/2021-T, de 2022-03-07
IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC.
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