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IRS 2024 – Principais prazos em 2025
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Processo: 25 070, com despacho de 2024-04-29, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de rendimentos provenientes da venda de jogos sociais (lotarias) por cauteleiros.
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Processo: 22 065, com despacho de 2023-11-06, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Enquadramento de rendimento proveniente de criptoativos.
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Processo: 23 666, com despacho de 2023-12-27, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Alienação de imóveis afetos à atividade empresarial.
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Processo: 21 058, com despacho de 2024-11-27, do diretor de serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 3.º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Compensação atribuída aos membros da Comissão de Condóminos.
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Processo: 22 838, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Atividades comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuárias
Assunto: Alienação de terreno para construção - Operação de loteamento – AUGI.
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Processo: 25 310, com despacho de 2023-12-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Constituição do direito de superfície.
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Processo: 16 667, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Constituição do direito de superfície - retenção na fonte.
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Processo: 20 921, com despacho de 2023-11-19, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 8.º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Categoria F - Contrato de servidão predial
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Processo: 20 409, com despacho de 2023-12-11, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento efetuado por dependentes menores - Procedimentos declarativos.
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Processo: 23 177, com despacho de 2023-12-31, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Data de aquisição e valor de aquisição de terreno para construção, adveniente de prédio rústico adquirido a título gratuito.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2024, n.º de processo: 379/24.9BELLE
Prescrição; IRS; suspensão; execução fiscal.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 125/2024-T, de 2024-09-12
IVA - Art.º 9.º, n.º 27, alínea g) do CIVA – Legitimidade ativa – Operações realizadas por terceiro em suposto erro de direito relativamente às quais há prova nos autos de que a prestadora foi interpelada no sentido da regularização do imposto liquidado (e pago) em conformidade com o disposto no art.º 78.º-A do CIVA; serviços de mediação imobiliária adquiridos por Fundo de Investimento Imobiliário; reembolso de IVA indevidamente liquidado pela prestadora e solicitado pelo adquirente ao Estado.
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