Autoridade Tributária
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Faturas e Recibos do Portal das Finanças
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Processo: 28230, com despacho de 2026-01-16, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - redação dada pelo OE 2025- residente não habitual. 
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Processo: 27607, com despacho de 2026-01-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - tributação nos anos de 2022, 2023 e 2024 
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Processo: 27120, com despacho de 2026-01-16, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel próprio afeto a HPP - Reinvestimento em imóvel doado ao cônjuge 
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Processo: 28972, com despacho de 2026-01-16, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.37.º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais 
Assunto: Rendimentos do Trabalho pagos pela European Union Aviation Safety Agency - Protocolo sobre privilégios e imunidades da União Europeia.
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Processo: 29111, com despacho de 2026-01-16, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha 
Artigo/Verba: Art.4º - Residente 
Assunto: RNH- Rendimentos obtidos em Espanha - Residência fiscal CDT 
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Processo: 29240, com despacho de 2026-01-19, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Aplicação da exclusão de tributação de Mais-valias em sede de IRS, para efeitos do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS
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Processo: 29251, com despacho de 2026-01-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva e territorial 
Assunto: Aquisição, através de distribuição de dividendos em espécie, de capital social numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, em que um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social (art.º 2.º, n.º 2, al. d), CIMT e verba 1.2 da TGIS) 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 576/2024-T, de 2024-12-30
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da capacidade de estabelecimento já existente – ónus da prova. Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,9-07-2025, N.º de Processo: 0306/19.5BELRA
IRS; Transmissão; Quota; Fundamentação
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