Portaria 186-A/2022, de 21 de julho
Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais.
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Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20/07
Representação fiscal do não residente - artigo 19.º da Lei Geral Tributária
FAQ’s – Verba 2.36 e 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA
Processo: 3357/2018, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 0602-2020
Diploma: CIRS
Artigo: 78.º-C
Assunto: Despesa de saúde - Transporte em táxi para realização de tratamentos oncológicos
Processo: 1051/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 27-04-2018
Diploma: CIRS
Artigo: 73.º
Assunto: Utilização de viatura no exercício da atividade – Tributação autónoma
Processo: 4257/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 20-12-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 31.º e 72.º
Assunto: Atividade de alojamento local exercida por não residente
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-09-2021, N.º de Processo: 0108/17.3BEBRG
IRS; mais valias; processo executivo
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 111/2021-T de 2021-08-19
IRS – categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável.