Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho
Assembleia da República
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
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Processo: n.º 26 088, com despacho de 2024-05-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Assunto: Cedência de utilização de espaço - locação isenta
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Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Prestações de serviços de ensino e formação
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Processo: n.º 25 953, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 9.º - Isenções nas operações internas.
Assunto: Cedência de utilização de espaço - Loja
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Processo: n.º 25 922, com despacho de 2024-04-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 18.º - Taxas do imposto.
Assunto: Taxa normal - baralho de cartas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 22-02-2024, n.º de processo: 00552/07.4BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; correções aritméticas; erro de julgamento por erro nos pressupostos de facto.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 198/2022-T, de 2022-11-22
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais – artigo 23.º CIRC – Ónus da prova.
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