Portaria n.º 116-A/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março
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Portaria n.º 116-B/2022
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-05-2021, N.º de Processo: 01561/14.2BEBRG
Impugnação Judicial; IVA; Questão Nova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 334/2020-T de 2020-11-10
IRS de 2018; Mais-valias imobiliárias; Residente no Reino Unido; Artigo 43º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE.