Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-09-2021, n.º de processo: 339/12.2BELRS   
IVA; conta-corrente; liquidação; caducidade; falta de fundamentação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 17/2022-T, de 2022-06-27
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de plano de insolvência. Caducidade e prescrição.
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