Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 1284/12.7BELRA- CT
IVA: autoliquidação do imposto e entrega do tributo ao estado; extração de certidão de dívida em caso de falta de pagamento do imposto assim liquidado; liquidação adicional de imposto: caso de correção dos elementos declarados.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 121/2020-T de 2021-04-12
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.