Novidades
Notícias técnicas - 21 de outubro de 2021
21 Outubro 2021
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Despacho n.º 10233/2021  
Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Concretização de diretrizes tendentes a garantir, no âmbito do programa «IVAucher», o cumprimento comum das normas vigentes e boas práticas em matéria de proteção de dados pessoais
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2021, N.º de Processo: 1284/12.7BELRA- CT
IVA: autoliquidação do imposto e entrega do tributo ao estado; extração de certidão de dívida em caso de falta de pagamento do imposto assim liquidado; liquidação adicional de imposto: caso de correção dos elementos declarados.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 121/2020-T de 2021-04-12
IRS – Mais-valias imobiliárias obtidas por não residentes; aplicação da redução de 50% prevista no art.43º, nº 2 b) CIRS.
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