Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional uma interpretação da lei fiscal que excluía do benefício de isenção de mais-valias em IRS os contribuintes que usaram o valor da venda da sua casa para amortizar empréstimos bancários para construir a própria habitação.
Mais informação aqui
Processo: 28952, com despacho de 2026-04-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.3º - Rendimentos da categoria B
Assunto: Regime especial da "tonnage tax" - Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos a bordo de navios registados na UE/EEE
Mais informação aqui
Processo: 29010, com despacho de 2025-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do IVA
Artigo/Verba: Lista I Verba 2.5
Assunto: IVA - Dispositivo Médico Pessário uterino
Mais informação aqui
Processo: 29170, com despacho de 2025-12-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA
Artigo/Verba: Lista I Verba 4.2
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Prestação de serviços de construção civil
Mais informação aqui
Processo: 28995, com despacho de 2025-12-17, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.29º - Obrigações em geral
Assunto: Regime de bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho - Bens objeto de prestações de serviços
Mais informação aqui
Processo: 29545, com despacho de 2026-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Lista I - Verba 2.23
Assunto: Taxas - Reabilitação de edifício - Verba 2.23, da lista I anexa ao Código do IVA.
Mais informação aqui
Processo: 29474, com despacho de 2026-03-31, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Cessão de exploração de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29)
Mais informação aqui
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, N.º de Processo: 719/24.0BESNT
RECLAMAÇÃO; NULIDADE; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Mais informação aqui
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1214/2024-T, de 2025-04-07
IVA. Procedimento de inspeção tributária. Momento da fixação da competência territorial. Atos de inspeção abrangendo períodos de tributação não contidos no respetivo procedimento.
Mais informação aqui
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2025
Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2006/43/CE, 2013/34/UE, (UE) 2022/2464 e (UE) 2024/1760 no respeitante a determinados requisitos de relato de sustentabilidade das empresas e requisitos de dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade
Mais informação aqui
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025
Proposta de diretiva do Conselho relativa ao Quadro de Tributação dos Rendimentos Empresariais na Europa
Mais informação aqui