Processo: 25 206, com despacho de 2024-08-03, do diretor-geral
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.º 60.º - Reorganização de entidades em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação.
Assunto: Fusão de sociedades; Isenção de IMT/IS - Art.º 60.º, n.º 1, al. a) e b) do EBF.
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Processo: 26 842, com despacho de 2024-08-02, do diretor de serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência objetiva e territorial
Assunto: Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um fundo de investimento imobiliário aberto, por contrapartida de unidades de participação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-04-2024, n.º de processo: 434/12.8BELRS
IVA - artigos 1.º, 4.º e 16.º do CIVA; isenção IVA; perda total de veículo no contrato de locação financeira; indemnização paga pela seguradora ao locador.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 115/2024-T, de 2024-06-27
IVA – Serviços de mediação e de gestão imobiliária: isenção prevista no art.º 9, 27), g) do CIVA; reembolso pelo Estado de IVA indevidamente liquidado.
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