Processo: 28 414, com despacho de 2025-08-01, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.22 - Prestações de serviços relacionadas com a limpeza das vias públicas, bem como a recolha, armazenamento, transporte, valorização e eliminação de resíduos. 
Assunto: Operações com resíduos - Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 3-04-2025, n.º de processo: 1979/08.0BELRS
IVA; taxa reduzida; disponibilização de instalações desportivas.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 399/2024-T, de 2024-11-27
IVA – Créditos incobráveis – Regularizações – Art.º 78.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.
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