Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro
Assembleia da República
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937
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Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro
Assembleia da República
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
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Segurança Social - Declaração de Situação Contributiva
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Processo: 28789, com despacho de 2025-12-15, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.88º - Taxas de tributação autónoma 
Assunto: Tributação autónoma - viatura elétrica adquirida em 2025 
Conteúdo: No caso em apreço, a entidade pretendia esclarecer questões respeitantes à incidência de tributação autónoma e às depreciações aceites fiscalmente, relativamente a uma viatura elétrica que adquiriu.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 03-12-2025, N.º de Processo: 0376/23.1BESNT
IVA; CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA; REGULARIZAÇÃO
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 623/2024-T, de 2025-01-15
IRC; Correções ao Lucro Tributável; Depreciações; Perdas por Imparidade; Mais-valias Mobiliárias.  
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