Portaria n.º 314/2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar
Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2021
O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que altera as medidas no âmbito da situação de calamidade, introduzindo um conjunto de novas restrições.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 21-04-2021, N.º de Processo: 063/20.2BALSB
IVA; sujeito passivo misto
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 234/2020-T de 2021-01-02
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes.
Acórdão do TJUE, Processo C‑394/20, 21 de dezembro de 2021 – Finanzamt V
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigos 63.° e 65.° TFUE – Regulamentação nacional sobre o imposto sucessório – Bens imóveis situados no território nacional – Obrigação tributária limitada – Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes – Direito a um abatimento à matéria coletável – Redução proporcional em caso de obrigação tributária limitada – Obrigações relacionadas com as legítimas – Não dedução em caso de obrigação tributária limitada