Acórdão (extrato) n.º 768/2022
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele
Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho de 14 de dezembro de 2022
Relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 9/05.8BELSB
IVA; reembolso; estabelecimento estável.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 814/2021-T de 2022-03-23
IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova