Processo: 25083, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.6º - Localização das operações.
Assunto: Localização de operações - Produção de caixas de cartão em território Nacional para cliente de outro Estado Membro, com entrega por ordem do cliente a outros sujeitos passivos nacionais em território Nacional - Artigo 6.º do CIVA
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Processo: 25116, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto
Assunto: Atividades desportivas
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Processo: 25134, com despacho de 2023-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por Subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objetiva
Assunto: Regras de inversão do Sujeito Passivo - Construção civil
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-11-2023, N.º de Processo: 0974/14.4BEBRG
CDT Portugal e Espanha; Eliminação da dupla tributação internacional; juros
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 259/2021-T de 2022-01-25
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova.
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Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão
Complementa a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de relato de sustentabilidade
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Acórdão do TJUE, Processo C‑96/22, de 21 de dezembro de 2023 - CDIL
Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Legislação nacional que limita a quantidade de cigarros que podem ser introduzidos no consumo ao longo de um determinado período a um limite máximo correspondente à quantidade média mensal de cigarros introduzidos no consumo ao longo dos 12 meses precedentes — Artigo 36.° TFUE — Justificação — Combate à evasão fiscal e às práticas abusivas — Proteção da saúde pública — Fiscalidade — Imposto especial de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 7.° — Momento da exigibilidade do imposto especial de consumo — Introdução no consumo de produtos sujeitos a impostos especiais — Artigo 9.° — Condições de exigibilidade e taxa de imposto especial de consumo a aplicar — Excesso do limite quantitativo aplicável — Excedente — Aplicação da taxa do imposto especial de consumo em vigor à data da apresentação da declaração de apuramento
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Acórdão do TJUE, Processo C‑288/22, de 21 de dezembro de 2023
Administration de l'enregistrement, des domaines e de la TVA (TVA – Membre d’un conseil d'administration)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Sujeitos passivos — Atividade económica exercida de modo independente — Conceito de “atividade económica” — Conceito de “exercício independente da atividade” — Atividade de um membro do conselho de administração de uma sociedade anónima
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