Autoridade Tributária
Principais prazos do IRS relativo a 2025
Mais informação aqui

Autoridade Tributária
Novidade ATGO | Declaração Automática de IVA
Mais informação aqui

Processo: 29226, com despacho de 2026-01-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de parte de um bem imóvel específico e determinado que compõe a herança indivisa e não de um quinhão hereditário 
Mais informação aqui

Processo: 28689, com despacho de 2026-01-20, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Venda de imóvel por herança indivisa 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 574/2024-T, de 2024-12-18
IRC – regime simplificado e regime geral de determinação da matéria coletável
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,2-07-2025, N.º de Processo: 01990/11.3BELRS 
IRS; Declaração de rendimentos; Prazo; Correção da liquidação.
Mais informação aqui