Portaria n.º 19/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Economia e Transição Digital e Planeamento
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão») - («Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Atividades Exportadoras» e «Linha de Apoio à Economia COVID-19 - Montagem de Eventos»).
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Declaração de Retificação n.º 1/2021/A - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 8-A/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.
Decreto-Lei n.º 8-B/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.
Decreto n.º 3-C/2021 - Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Apoio excecional à família – declaração já disponível
A partir do dia 22 de janeiro
APOIAR | FAQ atualizadas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2020, N.º de Processo: 00879/10.8BEAVR
Faturas falsas, indícios, ónus da prova, decisão da matéria de facto, transcrição do relatório de inspeção tributária
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 624/2019-T, de 2020-09-11
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais
Acórdão do TJUE, Processo C‑288/19, 20 de janeiro de 2021 - Finanzamt Saarbrücken
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c) – Prestações de serviços a título oneroso – Artigo 26.°, n.° 1 – Operações equiparadas a prestações de serviços a título oneroso – Artigo 56.°, n.° 2 – Determinação do lugar de conexão fiscal – Locação de meios de transporte – Disponibilização de viaturas a trabalhadores
Acórdão do TJUE, Processo C‑655/19, 20 de janeiro de 2021 - AJFP Sibiu e DGRFP Braşov
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.° – Artigo 9.° – Conceitos de "atividade económica” e de "sujeito passivo” – Operações destinadas a obter de um bem receitas com caráter de permanência – Aquisição, por um credor, de imóveis penhorados no âmbito de um processo de execução coercivo instaurado para a recuperação de empréstimos com garantias hipotecárias e a venda desses imóveis – Simples exercício do direito de propriedade pelo titular
Acórdão do TJUE, Processo C‑501/19, 21 de janeiro de 2021 - UCMR - ADA
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), artigo 24.°, n.° 1, e artigo 25.°, alínea a) – Operações tributáveis – Remunerações para a comunicação ao público de obras musicais – Artigo 28.° – Organização de gestão coletiva dos direitos de autor – Cobrança dessas remunerações ao utilizador final em seu nome e por conta dos titulares de direitos de autor