Ofício-circulado n.º 20258/2023, de 20/06
Tabelas de Retenção na Fonte - novo modelo a aplicar a partir de 1 de julho de 2023 - Perguntas Frequentes
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Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06
IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 00358/10.3BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA, Incidência: Prestação de Serviços aos Fornecedores; Retificações por Emissão e Utilização de Talões de Desconto;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 799/2021-T de 2022-10-25
IRS – Mais-Valias imobiliárias – reinvestimento-falta de fundamentação do ato.
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