Processo: n.º 24 936, com despacho de 2023-11-07, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.º 6.º - Transparência fiscal
Assunto: Transparência fiscal - Dispensa de retenção na fonte - Rendimentos pagos a LLP Elementos de prova.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 07-02-2024, n.º de processo: 0542/18.1BEPRT
IRC; regime especial de tributação; grupo de empresas; violação de direito comunitário; nulidade de acórdão; oposição entre a decisão e os fundamentos; ambiguidade; obscuridade; omissão de pronúncia.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 342/2022-T, de 2023-02-06
IRS. Retenções na Fonte. Adiantamento de lucros. Valor probatório de documentos.
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Acórdão do TJUE, Processo C 606/22, de 21 de março de 2024 -   Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy (Possibilité de correction en cas de taux erroné)
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Prestação de serviços relacionados com o lazer e a melhoria da condição física — Venda de cadernetas de acesso a serviços cuja veracidade é comprovada por uma caixa registadora e por talões de compra — Valor tributável — Erro na taxa do imposto — Princípio da neutralidade fiscal — Regularização da dívida fiscal devido a uma alteração do valor tributável — Prática nacional que não permite, na falta de fatura, a correção do montante do IVA nem o reembolso do excesso de IVA pago — Inexistência de risco de perda de receitas fiscais — Exceção de enriquecimento sem causa.
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