Despacho n.º 11492/2021
Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Tesouro
Procede à alteração do Despacho n.º 10233/2021, de 21 de outubro, em face do alargamento do programa «IVAucher», no sentido de se considerarem passíveis de tratamento através da mesma plataforma os consumos em postos de abastecimento de combustíveis (benefício «AUTOvoucher»), reiterando-se a necessidade de assegurar um tratamento adequado em matéria de proteção de dados pessoais de todos os consumos abrangidos no âmbito da globalidade do programa.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021
Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online», e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-03-2021, N.º de Processo: 0771/14.7BEALM
Regime simplificado de tributação; contabilidade organizada; IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 116/2020, de 2021-05-19
IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA.
Acórdão do TJUE, Processo C 358/20, 18 de novembro de 2021 -
Promexor Trade
Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Anulação da identificação para efeitos de IVA de um sujeito passivo — Recusa do direito a dedução — Condições formais