Acórdão (extrato) n.º 658/2023, de 21 de novembro
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação conjugada do disposto nos artigos 86.º, n.º 5, e 91.º da Lei Geral Tributária, e 117.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido de que a impugnação judicial de ato de liquidação de imposto cuja matéria tributável tenha sido apurada por métodos indiretos depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável, sempre que a causa de pedir se funde na invocação de erro nos pressupostos de aplicação de tais métodos ou na errónea quantificação da matéria tributável
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Ofício-circulado n.º 15980/2023, de 16/11
STADA Importação CAU - remessas de baixo valor - atualização do manual.
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Processo: 24669, com despacho de 2023-11-16, do Diretor-Geral
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo 
Artigo/Verba: Verba 27.1 - Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola - sobre o seu valor 
Assunto: Transmissão de estabelecimento comercial - Trespasse com contrato de arrendamento
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-09-2023, N.º de Processo: 8/12.3 BELRA
IRS.; mais-valias imobiliárias.; dispensa de tributação.; habitação própria e permanente.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 668/2022-T, de 2023-04-18
IVA - Ofertas. Descontos. Bónus.
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