Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
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Processo: 25902, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.4.º - Conceito de prestação de serviços
Assunto: Cedência de Pessoal
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Processo: 27114, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de dois imóveis afetos a HPP em momentos distintos - reinvestimento na aquisição de imóvel afeto a HPP
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Processo: 27113, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10.º - Mais-valias
Assunto: Alienação de imóvel não destinado a HPP - Exclusão de tributação por aplicação na amortização de crédito bancário contraído sobre HPP de unido de facto - Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação)
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Processo: 26547, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.41.º - Deduções
Assunto: Categoria F - Despesas de conservação de imóveis arrendados
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Processo: 25679, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais
Assunto: Categoria F - Contrato de arrendamento com fins habitacionais celebrado com empresa (inquilino) - taxa de tributação
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Processo: 26812, com despacho de 2024-11-19, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Orçamento do Estado para 2024
Artigo/Verba: Art.236º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Assunto: Inscrição no regime dos Residentes Não Habituais - Regime transitório previsto na Lei do OE/2024
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Processo: 27284, com despacho de 2024-11-19, do Diretor de Serviços da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo/Verba: Art.7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda
Assunto: Isenção na compra de prédios para revenda- requisitos - Objeto social e CAE relativo à compra e venda de imóveis destinados a revenda no momento da aquisição (art.º 7.º n.º 1 do Código do IMT).
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-10-2024, N.º de Processo: 02332/17.0BELRS
Gastos; redução de justo valor de instrumentos de capital próprio
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 625/2023-T, de 2024-05-14
IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA.
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Acórdão do TJUE, Processo C-624/23, 21 de Novembro de 2024 - SEM Remont
« Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Princípio da neutralidade do IVA — Apresentação tardia de um pedido de registo — Emissão e conteúdo das faturas — Fatura que não menciona o IVA a montante — Imposto calculado com base numa ata — Inexistência de fatura retificativa — Direito a dedução — Exclusão »
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