Portaria n.º 220/2021
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-05-2021, N.º de Processo: 00096/13.5BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Faturas falsas; factos indiciários; ónus da prova; dedução de IVA, artigo 19.º, n.º 3 do Código do IVA; Notificação do ato tributário.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º Processo nº 953/2019-T, de 2020-11-18
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas.
Acórdão do TJUE, Processos C 373/19, 21 de outubro de 2021 - Dubrovin & Tröger - Aquatics
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 132. °, n.º 1, alíneas i) e j) – Isenção a favor de certas atividades de interesse geral – Educação da infância ou da juventude, ensino escolar ou universitário – Ensino escolar ou universitário – Cursos básicos de natação