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Notícias técnicas - 22 de setembro de 2020
22 Setembro 2020


Abertura de período extraordinário de candidaturas para períodos retroativos das Medidas "Apoio extraordinário à redução da atividade" e "Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional” para trabalhadores independentes e para membros de órgãos estatutários.

Formulário eletrónico na SSD – de 23 a 30 de setembro
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, n.º de processo: 1644/15.1BELRA
Prova pericial; faturas falsas; ónus da prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 631/2019-T de 2020-03-06
IRC - Determinação de mais-valias e menos-valias. Trespasse
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