Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença Covid-19
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Datas de pagamento dos apoios extraordinários Covid durante o mês de agosto
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 02-12-2020, n.º de processo: 01182/11.1BEPRT 0397/17
Exportação; bens; isenção de IVA; certificação; Autoridade Aduaneira
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 672/2019-T, de 2020-09-18
IVA – Duplicação da coleta; Operações excluídas da transmissão de bens.
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