Despacho SEAF n.º 166/2025 – XXV, de 22/12
Prorrogação do prazo de comunicação de faturas.
Mais informação aqui

Processo: 25453, com despacho de 2025-08-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
Mais informação aqui

Processo: 24578, com despacho de 2025-07-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Rendimentos prediais - Contratos de arrendamento para habitação com apoio municipal para pagamento de renda ao inquilino - Taxa de tributação 
Mais informação aqui

Processo: 28573, com despacho de 2025-06-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais Assunto: Rendimento predial - Contrato de arrendamento habitacional celebrado com empresa - redução de taxa 
Mais informação aqui

Processo: 25451, com despacho de 2025-05-29, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1213) 
Mais informação aqui

Processo: 25723, com despacho de 2025-12-03, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal 
Assunto: Sociedade de profissionais constituída por sócios profissionais de arquitetura e sócios não profissionais 
Mais informação aqui

Processo: 27637, com despacho de 2025-07-17, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.58º-A - Incentivo fiscal à investigação científica e inovação 
Assunto: IFICI - Verificação de requisitos por parte da entidade empregadora 
Mais informação aqui

Processo: 28957, com despacho de 2025-10-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.37º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais 
Assunto: Isenção de rendimentos pagos por organização internacional 
Mais informação aqui

Processo: 27835, com despacho de 2025-11-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.21º - Fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma 
Assunto: Resgate de PPR fora das condições legalmente previstas no n.º 4 do DL 158/2002 
Mais informação aqui

Processo: 28870, com despacho de 2025-12-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.22º-A - Rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo aos seus participantes 
Assunto: Retenção na fonte relativamente a rendimentos pagos ao participante de um fundo após a extinção do mesmo.
Mais informação aqui

Processo: 28338, com despacho de 2025-12-18, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.41º-B - Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas 
Assunto: Nº 6 do artigo 41.º-B do EBF- Aferição da criação líquida (MOE e conversão de contratos a termo certo para contrato sem termo) 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 615/2024-T, de 2025-01-09
IRS | Mais-valias | Habitação Própria e Permanente | artigo 11.º da Lei n.º 82.º-E/2014, de 31 de Dezembro | Dedução de despesas e encargos | artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS.  
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-07-2025, N.º de Processo: 362/09.4BELRS
Abates em imobilizado; Desvalorizações excecionais; Custos com amortizações.
Mais informação aqui