Portaria n.º 350/2024/1
Finanças
Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Portaria n.º 352/2024/1
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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Ofício-circulado n.º 25049/2024, de 19/12
IVA - Ato Isolado
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Retenção na Fonte
Nova funcionalidade de Anulação de Guias
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Autenticação no Portal das Finanças
Senhas de acesso
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Ofício-circulado n.º 16035/2024, de 20/12
Suspensão da autorização de saída das mercadorias na pendência da atribuição do pedido de contingente.
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Guia Prático Pagamento de Contribuições à Segurança Social
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Decisão de Execução (UE) 2024/3207 do Conselho, de 12 de dezembro de 2024
Altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Decisão de Execução (UE) 2024/3209 do Conselho, de 12 de dezembro de 2024
Altera a Decisão de Execução (UE) 2018/789 que autoriza a Hungria a instituir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
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Processo: 27315, com despacho de 2024-12-16, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação onerosa de imóvel afeto a HPP - aplicação na aquisição de HPP de descendente - Lei Mais Habitação
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Processo: 22833, com despacho de 2024-12-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Rendimentos prediais - Pagamento de rendas em atraso de modo faseado (prestações)
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Processo: 26791, com despacho de 2024-10-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Renda de máquina ATM instalada em loja comercial
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Processo: 26220, com despacho de 2024-12-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Contrato promessa de cessão de quotas com recebimento de sinal e renúncia dos lucros - momento de tributação
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Processo: 27224, com despacho de 2024-12-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Alienação de terreno rústico objeto de construção antes de 01.01.1989 - aplicação do artigo 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11
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Processo: 27238, com despacho de 2024-12-16, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.3º - Conceito de transmissão de bens.
Assunto: IVA - DONATIVOS E OFERTAS
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Processo: 27143, com despacho de 2024-12-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas .
Assunto: IVA - Cedência de exploração de caça
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-09-2024, N.º de Processo: 392/23.3BEFUN
Manifestações de fortuna; suprimentos; ónus da prova; ónus de alegação
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 471/2023-T, de 2023-12-18
IVA; regularizações; ilegitimidade material; Exceção perentória
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