Processo: 2022001231 - IV n.º 23720 com despacho concordante de 2022.12.13, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º, n.º 1, al. a)
Assunto: Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de liquidação; isenção de IMT
Processo: 2021001221 - IV n.º 22573 com despacho concordante de 2022.07.03, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º, n.ºs 1, 2, 3 e 6 do EBF
Assunto: Fusão de empresas; isenção de IMT e de IS; pressupostos objetivos
Processo: 2022001232 - IV n.º 23721 com despacho concordante de 2022.12.13, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
Artigo: 60.º, n.º 1, al. b)
Assunto: Fusão transfronteiriça de empresas; sociedade incorporante em processo de
liquidação; isenção de IS
Ofício-circulado n.º 15939/2023, de 22/02
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de março de 2023
Mais informação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08-07-2021, N.º de Processo: 174/15.6BELLE
IVA; isenção; venda de títulos de direito real de habitação periódica.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 562/2021-T de 2022-05-13
IRS - regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias.