Oficio-Circulado n.º 20249/2023, de 19/01
Lei n.º 83/2021, de 06/12 – Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 1954/05.6BELSB
IRC, custos.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 854/2021-T de 2022-10-31
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC.
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