Processo: 25959, com despacho de 2024-03-07, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas
Assunto: ICE - Período de tributação em que relevam os aumentos de capitais próprios elegíveis a que se refere a subalínea iv) da alínea a) do n.º 6 do artigo 43.º-D do EBF
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Processo: 25264, com despacho de 2023-10-27, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.23º - Gastos e perdas
Assunto: Gastos - Fraude Informática
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Processo: 25814, com despacho de 2024-07-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Programa Mais Habitação - Alienação de 2ª habitação e aplicação na amortização de
empréstimo em dívida de imóvel que vai afetar a HPP no prazo de 3 meses
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Processo: 26246, com despacho de 2024-07-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: venda de imóvel afeto à atividade de alojamento local e Arrendamento habitacional - aplicação do regime avulso de exclusão previsto no ARTIGO 50º DA LEI 56/2023 DE 06/10 (PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO)
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Processo: 24929, com despacho de 2024-01-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.12 - Produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten para doentes celíacos.
Assunto: Taxa de IVA - Enquadramento - Verba 1.12 da Lista I anexa ao CIVA dos produtos a) preparado para caldeirada de bacalhau; b) preparado para caldeirada de lulas; c) preparado para mariscada; e d) Cocktail de marisco.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-05-2024, N.º de Processo: 01295/15.0BEPRT
Impugnação judicial; IVA; venda; leilão; comissão; juros compensatórios; falta de fundamentação
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 280/2023-T, de 2024-02-07
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); ajudas de custo e uso de viatura própria em serviço da empresa.
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