Portaria n.º 172/2023
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
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Portaria n.º 173/2023
Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Prorroga, até 30 de junho de 2023, o prazo para apresentação das contas relativas ao ano de 2022 aos serviços do Instituto da Segurança Social, I. P.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 19-05-2022, N.º de Processo: 00301/08.0BEBRG- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Ónus da Prova; Bens Para Exportação;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 5/2022-T de 2022-10-13
IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real.
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Acórdão do TJUE, Processo C-833/21, 22 de junho de 2023 – Endesa Generación
Reenvio prejudicial – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Diretiva 2003/96/CE – Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) – Isenção dos produtos energéticos e da eletricidade utilizados para produzir eletricidade – Derrogação – Tributação dos produtos energéticos por “razões de política ambiental” – Alcance
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