Acórdão (extrato) n.º 178/2023, de 23 de maio
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (OE 2010), que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação autónoma de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits)
IRS - Reembolsos "Em Tratamento"
Reembolsos suspensos por falta de IBAN.
Processo: 1437/23, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 19-04-2023
Diploma: Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (OE2023)
Artigo: 231.º
Assunto: Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás - Cálculo da majoração
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 328/10.1BELLE
IRC; custos; faturação falsa; despesas confidenciais; tributação autónoma.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 36/2022-T de 2022-07-13
IRS – Residência fiscal; documento comprovativo; artigos 15.º, n.ºs 1 e 2, e 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código do IRS.